Irregularidades

CONTRATAÇÕES IRREGULARES MOTIVAM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM SERRANO DO MARANHÃO

Devido a irregularidades em contratações realizadas pela Câmara Municipal de Serrano do Maranhão, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em… [ ]

10 de dezembro de 2019

Devido a irregularidades em contratações realizadas pela Câmara Municipal de Serrano do Maranhão, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 5 de dezembro, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa. Motivaram a ação irregularidades encontradas na prestação de contas do exercício financeiro de 2009, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Foram acionados Hermínio Pereira Gomes Filho, presidente da Câmara de Vereadores de Serrano do Maranhão na época dos fatos; Leociane Marques Silva; Jacenilde Carneiro Abreu; Natanaele da Silva Almeida; Katma Ivane Pinto Aguiar; Rodrigo Passinho Asevedo e Ailton Dias Abreu.

IRREGULARIDADES

Segundo a apuração, após análise da prestação de contas da Câmara Municipal de Serrano do Maranhão pela Unidade Técnica de Contas de Governo do TCE, nos meses de janeiro e fevereiro de 2009 o presidente da Câmara dos Vereadores, Hermínio Pereira Gomes Filho, teria feito a contratação direta dos serviços de assessoria contábil, jurídica e locação de veículo sem os procedimentos legais necessários.

Nas cartas convite 001/2009, para contratação de serviços contábeis, 002/2009, para serviços jurídicos, e 003/2009, para locação de veículo, foram identificados problemas como falta de orçamento estimado para o valor a ser contratado; falta de pesquisa de preço; ausência de parecer técnico emitido por pessoa competente sobre o instrumento de convocação das empresas; e falta de documentos rubricados pelos licitantes.

PARTICIPAÇÃO

De acordo com a ACP, Hermínio Pereira Gomes Filho, na condição de gestor e ordenador de despesas, acabou por beneficiar Ailton Dias Abreu, Rodrigo Passinho Asevedo e Katma Ivane Pinto Aguiar, infringindo a regra da realização de licitação.

A contratação direta dos serviços da assessoria contábil, assessoria jurídica e locação de veículo causou prejuízo ao município no valor de R$ 106.200,00. Foi verificado que o contador Ailton Dias Abreu e o assessor jurídico Rodrigo Passinho Asevedo prestavam serviços nas Câmaras de Vereadores de Cururupu, Serrano do Maranhão e Bacuri, mas não frequentavam seus locais de trabalho e não cumpriam seus horários de serviços.

“Assim, é cristalino que houve a prática de sobrepreço ou superfaturamento nas contratações de serviços contábeis e locação de veículo, além de fortes indícios que os prestadores de serviços não realizavam seus serviços”, afirmou o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques,
autor da Ação.

PENALIDADES

O MPMA pediu ao Poder Judiciário, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos. Também foi solicitada a nulidade das contratações e a condenação de todos os envolvidos por atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei n° 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Entre as penalidades previstas estão a reparação dos danos aos recursos públicos, aplicação de multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público

Localizado a 187 km de São Luís, o município de Serrano do Maranhão é termo judiciário da Comarca de Cururupu.

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