Decisão

JUSTIÇA CASSA DIREITOS POLÍTICOS DO PREFEITO DE BACURÍ

Atendendo ação civil pública por ato de improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público Federal, o juiz federal Clodomir Sebastião Reis… [ ]

2 de julho de 2020

Atendendo ação civil pública por ato de improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público Federal, o juiz federal Clodomir Sebastião Reis emitiu sentença cassando, por um período de cinco anos, os direitos políticos do prefeito Washington Luis de Oliveira, do município de Bacuri, distante 227 km da capital São Luís.

Na decisão, o magistrado também proibiu o gestor de contratar com o Poder Público, além de obriga-lo a ressarcir o erário bacuriense em mais de R$ 50 mil e efetivar o pagamento de multa.

A ação é fruto de uma denúncia formulada por três odontólogos no ano de 2005, quando Washington Luís exerceu o seu primeiro mandato.

Lauro Henrique Moreno Evangelista, Ernani Gomes Oliveira e Flávio Marcelo Pereira foram contratados pela Prefeitura, à época, sem nunca terem prestado serviço à municipalidade.

Em depoimentos prestados ao MPF, os profissionais disseram que forneceram seus dados à Prefeitura, por volta de março de 2005, e descobriram posteriormente, por meio da Secretaria de Saúde do Estado, que seus nomes constavam como ativados no Programa Saúde da Família (PSF), embora não houvessem trabalhado ou recebido qualquer remuneração.

Apresentaram cópias de suas contas telefônicas, comprovando suas ligações para a Prefeitura, bem como tabelas com transferências efetuadas pelo SUS para o Município no ano de 2005, referentes ao PSF e, especificamente, os valores referentes ao Incentivo Saúde Bucal e, ainda, extrato do DATASUS, fornecido pela SES, no qual constam as datas de ativação e de inativação dos seus nomes.

Outros profissionais da área da saúde também foram ouvidos, tendo afirmado que não conheciam os três dentistas.

“Conforme informações financeiras fornecidas pela Controladoria Geral da União (CGU) no aludido inquérito, foi transferido ao Município de Bacuri, a partir do mês 05/2005, o valor de R$56.700,00(cinquenta e seis mil e setecentos reais) para atender o Programa de Atenção Básica/Estratégia Saúde da Família. Nesta senda, os depoimentos e elementos probatórios mencionados, constantes no IPL n° 895/2005, se coadunam com a alegação de malversação de recursos levantada pelo Ministério Público”, afirmou o juiz.

“Em razão do evidente prejuízo que a conduta perpetrada pelo Requerido causa à sociedade, sobretudo pela falta de transparência e publicidade na utilização dos recursos públicos, o melhor meio de punir o administrador que assim procede é afastá-lo, mesmo que temporariamente, do meio onde se afigure possível permanecer na prática ímproba. Desse modo, entendo ser devida a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos em cinco anos”, completou.

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