Baixada

MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA CÂMARA DE ANULAR AUMENTO DE SALÁRIO DOS VEREADORES E SERVIDORES DE ALCÂNTARA

O Promotor de Justiça Raimundo Nonato Leite Filho, encontrou irregularidades em duas resoluções da Câmara de Vereadores do município de… [ ]

14 de abril de 2023

O Promotor de Justiça Raimundo Nonato Leite Filho, encontrou irregularidades em duas resoluções da Câmara de Vereadores do município de Alcântara e recomendou nesta terça-feira (11) que o Poder Legislativo torne sem efeito, imediatamente, as Resoluções n° 001/2022 e 002/2022, que consiste na promoção de reajuste nos subsídios do Presidente e dos Vereadores do Poder Legislativo do Município, bem como dos servidores da referida Casa, para o período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, portanto, dentro da mesma legislatura.

De acordo com o Ministério Público, o disposto no artigo 21, inciso VI, da Constituição Federal, estabelece que “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites”.

Portanto, o aumento aprovado na Câmara de Alcântara constitucionalmente só valerá a partir de janeiro de 2025, quando iniciará a nova legislatura no parlamento.

A Recomendação assinada pelo promotor Raimundo Nonato foi direcionada ao atual presidente da Câmara, o vereador Claudielson Basson Guterres.

“No prazo de 5 (cinco) dias deverá a autoridade administrativa destinatária manifestar-se acerca do acatamento ou não da presente Recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, devendo informar sobre as providências adotadas, encaminhando relatório circunstanciado, ou ainda, explicações acerca dos motivos da não adoção da medida recomendada. A omissão na remessa de resposta no prazo estabelecido será considerada como recusa ao cumprimento da recomendação, ensejando a adoção das medidas legais pertinentes.” Diz o Promotor.

0 Comentários

Deixe o seu comentário!