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A Câmara de Santana de Parnaíba aprovou na terça-feira (18) o projeto de lei nº 75/2024, que impõe a obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no município. A nova legislação, encaminhada pelo prefeito Marcos Tonho (Republicanos), determina que todas as obras e serviços, públicos ou privados, utilizem madeira legal ou certificada.
Segundo o prefeito, a proposta segue o determinado por um decreto estadual e busca garantir a defesa do meio ambiente. "O projeto propõe regulamentações estritas sobre o uso de madeira e subprodutos de madeira de origem nativa na cidade, com objetivo de promover práticas sustentáveis e legais na exploração de recursos florestais", afirmou o prefeito em texto enviado ao legislativo.
Para a emissão do alvará de construção, será indispensável comprovar a origem da madeira por meio de uma certidão emitida por órgão ambiental competente, sendo este um requisito essencial para a obtenção do "Habite-se".
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