Prefeito de Guarujá, Farid Madi, assina decreto de regularização de lotes no Jardim Progresso.
(Imagem: Divulgação/Reprodução)
A espera de anos por segurança jurídica está prestes a terminar para dezenas de famílias em Guarujá. Nesta segunda-feira (27), às 19 horas, o prefeito Farid Madi assina o decreto municipal que autoriza o descaucionamento definitivo de 125 lotes localizados no bairro Jardim Progresso. O ato administrativo representa um divisor de águas para o ordenamento urbano local e, principalmente, para a estabilidade financeira e patrimonial dos proprietários dessas áreas.
A decisão coloca um ponto final em um longo processo de regularização. Na prática, o descaucionamento é a liberação de lotes que antes ficavam retidos pelo poder público como garantia de que as obras de infraestrutura do loteamento seriam integralmente realizadas pela empresa loteadora. Com a comprovação de que as exigências urbanísticas foram cumpridas, a Prefeitura de Guarujá extingue essa garantia, permitindo que os moradores finalmente obtenham a escritura definitiva de seus imóveis.
O impacto financeiro e social na vida do morador
Para quem reside ou possui investimentos no Jardim Progresso, o decreto não é apenas uma formalidade cartorária. Sem a liberação definitiva, as propriedades operavam em uma espécie de limbo jurídica. O proprietário não conseguia, por exemplo, obter financiamentos habitacionais usando o imóvel como garantia, tampouco realizar a venda formalizada por meio de registros públicos.
Com a assinatura do documento pelo prefeito Farid Madi, o mercado imobiliário da região tende a se aquecer de forma imediata. Corretores locais estimam que a regularização documental possa valorizar os terrenos e residências em até 40% nas próximas semanas. A segurança de possuir um papel registrado em cartório atrai novos compradores e dá fôlego para o comércio da Baixada Santista.
Além disso, o acesso ao crédito bancário para reformas e ampliações passa a ser uma realidade viável para essas 125 famílias, movimentando a economia da construção civil no município.
Infraestrutura urbana e o papel da gestão municipal
O Jardim Progresso é uma das áreas que mais demandam atenção do planejamento urbano em Guarujá. O processo de liberação dos lotes reflete um esforço conjunto entre a Secretaria Municipal de Planejamento e os técnicos de habitação da cidade para destravar gargalos históricos de crescimento desordenado.
A exigência das cauções é um mecanismo previsto na legislação brasileira para evitar que novos bairros surjam sem saneamento básico, asfalto, iluminação pública e escoamento de águas pluviais. Ao assinar a liberação, a administração municipal valida que a infraestrutura instalada atende aos parâmetros técnicos mínimos exigidos pela legislação de parcelamento do solo.
Esse movimento sinaliza ao mercado que a cidade busca crescer de maneira planejada, reduzindo a informalidade que historicamente marcou diversas regiões do litoral paulista.
Quais são os próximos passos para os proprietários?
Após a publicação do decreto no Diário Oficial do Município, os proprietários dos 125 lotes beneficiados devem iniciar o trâmite individual de escrituração. O processo exige a apresentação de documentos pessoais, contratos de compra e venda originais e a certidão negativa de débitos municipais junto à prefeitura.
Com a anuência municipal em mãos, o passo seguinte ocorre no Cartório de Registro de Imóveis competente, onde será lavrada a escritura definitiva e atualizada a matrícula de cada lote. Especialistas recomendam que os moradores não adiem esse processo, uma vez que a regularização cartorária é a única garantia real de propriedade perante a lei.
A assinatura deste decreto abre um precedente importante para outros bairros sob condições semelhantes em Guarujá, indicando uma postura mais célere da atual gestão no tratamento de passivos habitacionais antigos.
