Representação editorial da organização de acesso a uma escola pública; o projeto aprovado ainda depende de sanção e não confirma instalação de reconhecimento facial.
(Imagem: gerado por IA)
A Câmara Municipal de Santos aprovou o Projeto de Lei nº 91/2026, que institui a Política Municipal de Segurança e Monitoramento do Acesso Escolar na rede pública de ensino. A proposta é de autoria do vereador Rafael Pasquarelli (União Brasil) e pretende organizar procedimentos de entrada e saída de estudantes, reforçar a proteção das unidades e melhorar a comunicação com os responsáveis. O texto segue para análise do Executivo e ainda depende de sanção para se tornar lei.
A aprovação legislativa não significa que novos equipamentos já estejam instalados nas escolas. O projeto autoriza a Prefeitura a estudar e implantar ferramentas de controle, respeitadas a viabilidade técnica, a disponibilidade orçamentária e as características de cada unidade.
Reconhecimento facial é uma possibilidade, não uma obrigação
Entre as tecnologias mencionadas está o reconhecimento facial, que poderia ser utilizado no monitoramento de acesso. Entretanto, a proposta aprovada não torna esse sistema obrigatório nem determina a compra imediata de equipamentos. Caberá à administração avaliar alternativas, custos de implantação, manutenção e adequação às necessidades da rede municipal.
O vereador sustenta, na justificativa da proposta, que combinar recursos tecnológicos e gestão educacional pode auxiliar a organização da rotina escolar e a comunicação com as famílias. Trata-se do argumento apresentado pelo autor do projeto, não de comprovação de que uma ferramenta específica produza os mesmos resultados em todas as escolas.
Proteção de dados de crianças exige atenção
A eventual adoção de biometria facial envolve informações pessoais sensíveis e deverá observar a legislação de proteção de dados, as garantias aplicáveis a crianças e adolescentes e os princípios de necessidade e proporcionalidade. A escolha de uma solução também exige definir quem terá acesso às informações, por quanto tempo os registros serão armazenados e quais mecanismos serão usados para impedir consultas indevidas.
Essas questões são relevantes especialmente porque o controle de acesso pode ser realizado por meios diferentes. Qualquer sistema deverá considerar estudantes com deficiência, famílias com dificuldades de acesso digital e situações em que um responsável precise autorizar outra pessoa a buscar a criança.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o projeto será encaminhado ao Executivo municipal. Antes da sanção e de eventuais atos de implementação, não há confirmação de modelo tecnológico, cronograma de instalação ou valor de investimento. Mesmo que a proposta se transforme em lei, as medidas concretas dependerão de planejamento e recursos administrativos.
O debate sobre segurança no ambiente escolar inclui controle de acesso, protocolos de emergência, formação de servidores e comunicação com a comunidade. A nova política proposta em Santos concentra-se no monitoramento das entradas e saídas; sua aplicação poderá ser acompanhada conforme a Prefeitura divulgar eventuais decisões e regulamentações.
