Novas diretrizes assinadas pelo Executivo federal iniciam transição histórica para o mercado livre de energia no Brasil.
(Imagem: Tânia Rêgo/Agência Brasil)
A forma como os brasileiros consomem e pagam pela energia elétrica está prestes a passar pela maior transformação das últimas décadas. Um novo decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou a abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão, incluindo residências e pequenos comércios. Na prática, a medida quebra o monopólio das distribuidoras locais e permite que o cidadão escolha livremente de quem deseja comprar eletricidade, em um modelo muito semelhante à portabilidade de telefonia celular.
A mudança promete acirrar a concorrência no setor elétrico, potencialmente reduzindo tarifas e incentivando a oferta de fontes renováveis. No entanto, o processo não será imediato. A transição foi desenhada de forma escalonada para garantir a estabilidade do sistema e dar tempo para que os agentes de mercado e os órgãos reguladores se adaptem ao novo ecossistema de livre concorrência.
O cronograma da portabilidade da conta de luz
O acesso ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) seguirá um calendário progressivo. Os primeiros beneficiados na baixa tensão (com tensão inferior a 2,3 kV) serão os consumidores industriais e comerciais de pequeno e médio porte, que poderão escolher seus fornecedores a partir de novembro de 2027. Para o consumidor residencial comum, a liberdade de escolha começará a valer um ano depois, em novembro de 2028.
É fundamental destacar que as novas regras alteram apenas a comercialização da energia, ou seja, de quem você compra o insumo. A infraestrutura física de transmissão e distribuição, os postes, fios e transformadores que levam a eletricidade até os imóveis continua sob a responsabilidade e regulação das concessionárias locais. O consumidor continuará pagando uma taxa pelo uso dessa rede de distribuição.
Segurança jurídica e o papel do fornecedor reserva
Uma das principais preocupações do setor elétrico diante da abertura de mercado é a garantia de fornecimento caso uma comercializadora privada enfrente dificuldades financeiras ou deixe de operar. Para mitigar esse risco, o decreto instituiu a figura do Supridor de Última Instância (SUI).
Essa entidade será responsável por assumir o fornecimento de energia aos clientes órfãos de forma ininterrupta. Até o final de 2030, essa função de salvaguarda será desempenhada pelas atuais distribuidoras de energia locais. A partir de 2031, o mercado será aberto para que outros agentes também possam atuar como provedores de última instância. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será a responsável por detalhar toda essa transição, definindo regras rígidas de proteção e transparência informativa para o consumidor final.
A ofensiva verde e a descarbonização da indústria
O redesenho do mercado elétrico não ocorreu de forma isolada. No mesmo ato, o governo federal estabeleceu as bases regulatórias para acelerar a transição energética do país por meio de outros três decretos voltados à economia verde. O primeiro deles cria o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), estipulando que o setor aéreo nacional reduza suas emissões de carbono em 10% em um intervalo de dez anos, entre 2027 e 2037, impulsionando a produção local do combustível sustentável de aviação (SAF).
Paralelamente, foram instituídos o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) e o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2). O objetivo é posicionar o Brasil como um exportador global de hidrogênio de baixa emissão de carbono, estabelecendo critérios claros de certificação para atrair investimentos estrangeiros bilionários.
Por fim, o governo regulamentou o marco para captura, transporte e armazenamento geológico de carbono, uma tecnologia considerada vital para neutralizar as emissões de indústrias pesadas, como as de cimento e siderurgia. O Ministério de Minas e Energia (MME) liderará o plano de infraestrutura dessa nova cadeia, que passará por revisões bienais.
Os desafios estruturais no horizonte
Embora a abertura do mercado e o pacote de sustentabilidade representem um avanço histórico, o setor elétrico enfrenta desafios complexos no curto prazo. A frequência de eventos climáticos extremos tem testado severamente a resiliência das redes de distribuição física, demandando investimentos pesados em modernização e manutenção por parte das concessionárias.
O sucesso do novo mercado livre residencial dependerá não apenas da regulação técnica da Aneel, mas da capacidade do país em educar o consumidor para esta nova realidade de escolhas, garantindo tarifas justas sem comprometer a confiabilidade do sistema elétrico nacional.
