A Justiça do Trabalho determinou que a Uber suspenda em todo o Brasil o programa Passe para Motoristas, que exigia pagamento antecipado para motoristas e motociclistas aceitarem viagens pelo aplicativo. A liminar foi concedida pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa tem prazo de 48 horas, contado da notificação oficial, para cumprir as determinações.
A decisão proíbe cobrar taxa de assinatura, de acesso ou qualquer valor equivalente como condição para aceitar corridas, ainda que o programa receba outro nome. Também determina a retirada de publicidade que relacione o Passe à promessa de previsibilidade de ganhos. Segundo o MPT, o descumprimento pode gerar multa de R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações.
Como funcionava o Passe para Motoristas?
Lançado em 25 de maio de 2026, o programa substituía em determinadas modalidades a taxa cobrada pela plataforma em cada corrida por um pagamento fixo antecipado. O condutor podia contratar um Passe por 24 ou 72 horas ou por faixa de ganhos. Segundo informações apresentadas pelo MPT, o custo para um motorista podia ultrapassar R$ 1 mil por mês e o serviço já alcançava 42 cidades.
Para o Ministério Público do Trabalho, exigir dinheiro antes de permitir que um trabalhador realize viagens constitui cobrança ilegal relacionada ao acesso ao trabalho. A questão está sendo examinada em ação judicial; a decisão anunciada é liminar e não equivale ao julgamento definitivo dos pedidos.
O que muda para quem já pagou?
A decisão prevê transição para quem contratou o Passe antes da suspensão. O motorista com Passe ativo e integralmente pago mantém a taxa zero até o término do período ou da faixa de ganhos contratada, sem renovação. Nos casos de pagamento parcial ou dívida registrada, a Uber fica impedida de promover novas cobranças vinculadas ao programa suspenso.
Em outras situações, a plataforma poderá voltar a cobrar taxas por viagem, como fazia anteriormente. Portanto, a liminar não proíbe toda e qualquer taxa da Uber: o alvo específico é o pagamento antecipado exigido como condição para aceitar corridas.
Processo ainda discute restituição e indenização
Na ação civil pública, ajuizada em agosto, o MPT também pede devolução dos valores pagos por motoristas, indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma. Esses pedidos ainda serão analisados no andamento processual e não devem ser tratados como condenação definitiva.
A decisão foi proferida pelo juiz Luciano Martinez no processo nº 0000773-47.2026.5.05.0009. A Uber pode adotar medidas judiciais contra a liminar. As obrigações e a regra de transição constam do comunicado oficial do MPT da Bahia.
