Os ambulantes com autorização definitiva em Praia Grande que não pediram a renovação no período ordinário de setembro poderão protocolar a solicitação até 30 de dezembro de 2026. A reabertura excepcional foi criada pela Lei Complementar nº 1.074, de 10 de novembro, publicada no Diário Oficial dois dias depois. Ela não cria novas vagas e não transforma o pedido em aprovação automática: a Secretaria de Finanças (Sefin) ainda deverá avaliar os requisitos.

O novo prazo resolve a questão do calendário, mas não elimina as obrigações do permissionário. A Lei Complementar nº 779/2018 define os documentos e as condições para renovar, enquanto o Decreto nº 8.426/2026 detalha procedimentos e padrões de equipamentos para o Grupo 1-A da orla. A combinação dessas normas mostra por que uma dispensa de taxa não significa que o carrinho de apoio esteja dispensado de padronização ou identificação.

Quem pode pedir e quais documentos reunir

O prazo especial vale para os titulares de autorizações definitivas que deixaram de formalizar a renovação de 1º a 30 de setembro de 2026. O calendário regular dos anos seguintes não foi alterado. A legislação de 2018 trata da renovação anual das categorias A, B e C; o interessado deve identificar sua própria categoria e seguir o requerimento correspondente.

O artigo 10, § 1º, da LC 779/2018 estabelece um conjunto de exigências que precisa ser considerado na preparação do processo:

  • Identificação e vínculo municipal: RG, CPF, título de eleitor com inscrição em Praia Grande há pelo menos um ano, cadastro na Unidade de Saúde da Família (Usafa) de pelo menos seis meses e conta de água, de luz ou matrícula de filho em escola do município.

  • Situação econômica e fiscal: declaração, sob as penas da lei, de que não exerce outra atividade econômica, comprovação de regularidade fiscal e prova de quitação de eventuais multas.

  • Cursos: frequência mínima de 75% em todos os cursos ofertados pelas secretarias competentes, com exceção para caso fortuito ou força maior comprovados e previamente aceitos pela Sefin.

  • Alimentação e segurança: licenciamento sanitário quando aplicável, laudo de vistoria dos equipamentos emitido por profissional habilitado e acompanhado de ART ou RRT, além de fotografias que comprovem a padronização dos equipamentos e dos uniformes do titular e de eventual funcionário.

  • Identificação do trabalhador: a redação legal menciona duas fotografias 3×4 para o cartão de identificação, enquanto as orientações municipais de 2026 também preveem envio digital. O formato deve ser conferido conforme a modalidade.

O requerimento integra a documentação do serviço e deve seguir o modelo oferecido pela Prefeitura, conforme o comunicado municipal de setembro. A lista acima reúne as exigências do artigo 10 e do comunicado de setembro, mas a forma atual de apresentar cada anexo depende das instruções do atendimento digital e da categoria do trabalhador.

Há uma diferença que a Prefeitura ainda precisa esclarecer de maneira unificada: a Carta de Serviços de renovação, recuperada pela indexação da página municipal, condiciona a entrega do comprovante de endereço a uma mudança nos últimos 12 meses. A redação consultada da lei e o comunicado de setembro não apresentam essa ressalva. A reportagem não interpreta a Carta de Serviços como revogação da lei; recomenda confirmar a exigência aplicável ao cadastro antes do protocolo.

Onde solicitar: Guichê Virtual, Sefin e horário

O pedido pode ser aberto no Guichê Virtual, acessível pelo site oficial da Prefeitura, com preenchimento do requerimento digital e envio dos anexos indicados. Há atendimento presencial mediante agendamento prévio pelo portal, na Sefin, térreo do Paço Municipal, Avenida Presidente Kennedy, 9.000, bairro Mirim.

O horário divulgado pela Prefeitura é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Para esclarecer a documentação, o canal municipal informado é o WhatsApp (13) 3496-2000, opção 1, depois 11 e 5. O envio da fotografia para o crachá digital foi orientado pela Prefeitura pela opção 1 e depois 16. O atendimento e o canal não substituem a necessidade de apresentar o requerimento dentro do prazo.

Carrinhos: o que deixou de ser cobrado e o que permanece

A LC 1.074 alterou o § 11 do artigo 26 da legislação municipal. Pela redação de 2025, havia licenças separadas para o carrinho de praia e o carrinho de apoio, então fixadas em R$ 901,00 cada. Desde a alteração publicada em novembro de 2026, a redação prevê uma licença de R$ 949,20 para uso do carrinho de praia, além das licenças por categoria do § 10, mas não mantém a licença específica do carrinho de apoio.

A diferença não permite calcular a economia individual de cada permissionário sem conhecer sua categoria e cobranças efetivamente aplicadas. A norma de 2025, por exemplo, também estabeleceu valores para três categorias de estrutura na orla, e a alteração de novembro não eliminou o § 10. Outra obrigação distinta aparece no artigo 11 da LC 779/2018: para a categoria B, a lei prevê preço público mensal pelo uso do espaço, calculado a partir de 0,8% do valor venal correspondente à localidade, segundo regulamentação própria. Esse percentual não equivale a uma taxa fixa mensal para todos os ambulantes.

A retirada da cobrança do carrinho de apoio também não revogou os padrões técnicos. O Decreto nº 8.426/2026 determina, para o Grupo 1-A, modelos de carrinhos, recipientes para lixo e mesas de apoio, com exigibilidade dos padrões de seus anexos I, II, V e VI desde 1º de setembro de 2026. Os carrinhos de praia e de apoio devem mostrar, em local visível, o número de licença e QR Code padronizados. Para guarda-sóis e cadeiras, o decreto prevê possível fornecimento mediante chamamento público de patrocínio. Se esse procedimento for frustrado e seu resultado for oficialmente comunicado, a norma atribui ao permissionário a aquisição dos itens padronizados em até 90 dias a partir dessa comunicação; não foi confirmado nesta apuração se houve chamamento concluído.

Escolha da categoria pode afetar quantidade de cadeiras e guarda-sóis

Para os permissionários do Grupo 1-A, que abrange atividades determinadas de bebidas e alimentação na orla, o decreto prevê escolha de categoria no momento da renovação anual, salvo convocação em outro período pela Sefin. Essas categorias de equipamentos não devem ser confundidas com as categorias gerais A, B e C da LC 779.

Na classificação do Grupo 1-A, a categoria I permite até 20 guarda-sóis e 60 cadeiras; a II, até 30 guarda-sóis e 90 cadeiras; e a III, até 40 guarda-sóis e 120 cadeiras. O artigo 5º, § 3º, do decreto determina que, vencido o prazo para escolher sem manifestação do interessado, seja aplicada automaticamente a categoria I. Essa consequência prática torna importante confirmar a opção de categoria durante o procedimento.

Para a foto de identificação vinculada à escolha de categoria, o art. 7º do decreto especifica JPG ou PNG, até 3 MB, rosto de frente e fundo neutro, vedando selfies e imagens que prejudiquem a identificação. A regra está inserida na regulamentação do Grupo 1-A e não deve ser generalizada automaticamente para todas as modalidades de autorização.

O descumprimento das regras de equipamentos pode sujeitar o infrator às sanções previstas na legislação, nas hipóteses legalmente caracterizadas. A LC 1.029/2025 prevê multa de R$ 5 mil para violação que também constitua infração às posturas municipais. A LC 779/2018 autoriza ainda recenseamento e admite cassação se forem constatadas divergências nas informações prestadas. Para equipamentos de tração motora, o art. 15 exige vistoria e licenciamento anual pelos órgãos de trânsito competentes.

PAE temporário: prazo diferente e números que não podem ser confundidos

O Programa de Autorização Especial (PAE) reúne 581 permissionários temporários e segue procedimento próprio, com prazo até 30 de novembro de 2026. A taxa divulgada para essa modalidade é de R$ 350, pagável à vista ou em até quatro parcelas. Conforme balanço da Prefeitura de 11 de novembro, havia 205 pedidos deferidos e 314 pessoas sem resposta registrada. Os demais pedidos estavam em outras situações administrativas.

Esses dados não indicam quantos titulares de licença definitiva perderam o prazo de setembro. A documentação pública consultada também não traz um total atualizado de definitivos que poderão aproveitar a reabertura. Não houve entrevista direta com a Sefin para confirmar esse número nem para resolver definitivamente a divergência entre a Carta de Serviços e a legislação sobre o comprovante de endereço.

Para o ambulante definitivo, a providência prioritária é verificar a categoria de autorização, reunir documentos, consultar eventuais exigências específicas do equipamento e protocolar até 30 de dezembro de 2026. O prazo é para o pedido, não uma promessa de deferimento.