Plataforma de extração de petróleo em alto mar; nova taxação gera impasse jurídico no Brasil.
(Imagem: Saulo Cruz/MME)
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu prorrogar por mais 60 dias a alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre petróleo bruto e minerais betuminosos. A nova vigência administrativa começa em 8 de setembro de 2026, quando termina o período definido na decisão anterior da Camex.
A prorrogação, porém, ocorre em meio a uma disputa judicial. No mesmo dia em que o colegiado aprovou a extensão, a Justiça Federal do Distrito Federal concedeu uma liminar suspendendo a cobrança do imposto em ação apresentada pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).
Na prática, a decisão da Camex mantém a alíquota prevista na política comercial do governo, mas a cobrança está condicionada ao desfecho da disputa judicial enquanto a liminar permanecer em vigor. Cabe recurso contra a decisão da Justiça Federal.
Alíquota foi prorrogada a partir de 8 de setembro
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Gecex-Camex aprovou na quinta-feira (27) a manutenção da tarifa de 12% por mais 60 dias a partir de 8 de setembro.
A medida atinge exportações de óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos, categoria que inclui rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos.
A decisão anterior da Camex havia retomado a cobrança em julho, depois que uma medida provisória editada pelo governo federal perdeu validade sem aprovação do Congresso Nacional.
Imposto surgiu em pacote ligado ao preço do diesel
A alíquota de 12% foi criada originalmente por medida provisória editada em março pelo governo federal. O objetivo declarado era ajudar a compensar a redução de tributos federais sobre o diesel em meio à alta internacional dos combustíveis provocada pelo conflito no Oriente Médio.
O pacote também incluiu subsídio ao diesel e medidas de fiscalização voltadas ao acompanhamento dos preços dos combustíveis.
Como a medida provisória não foi aprovada pelo Congresso dentro do prazo constitucional, perdeu eficácia em julho, após 120 dias de vigência.
Camex retomou cobrança por ato administrativo
Após o fim da medida provisória, o Gecex-Camex decidiu restabelecer a alíquota de 12% por meio de ato administrativo. O Imposto de Exportação tem caráter regulatório e sua alíquota pode ser alterada pelo Poder Executivo dentro dos limites previstos em lei.
A associação que representa empresas do setor petrolífero, no entanto, contestou a medida. A Abep sustentou na ação judicial que a decisão administrativa teria reproduzido uma cobrança que havia perdido validade após o Congresso deixar a medida provisória caducar.
Justiça suspendeu cobrança em decisão liminar
O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, acolheu o pedido de urgência da associação e determinou a suspensão da cobrança do imposto. A decisão tem caráter liminar e ainda não representa julgamento definitivo do mérito da ação.
O magistrado considerou que a recriação da cobrança pela via administrativa deveria respeitar os limites do devido processo legal e da segurança jurídica. A União poderá recorrer da decisão.
A liminar não autorizou expressamente a restituição ou a compensação dos valores que já haviam sido pagos pelas empresas desde a retomada da cobrança em julho. Essa questão poderá ser discutida no andamento do processo.
Receita arrecadou quase R$ 8 bilhões até julho
Segundo dados divulgados pela Receita Federal, o Imposto de Exportação sobre petróleo arrecadou R$ 7,98 bilhões até julho. O valor inclui a arrecadação obtida durante a vigência das regras adotadas ao longo de 2026.
A tributação sobre exportações de petróleo tem impacto relevante para empresas produtoras e para as contas públicas, além de influenciar decisões comerciais do setor, que tem forte participação na pauta exportadora brasileira.
Prorrogação não encerra disputa judicial
A nova decisão do Gecex-Camex preserva administrativamente a alíquota até pelo menos novembro, mas não resolve o conflito jurídico sobre a validade da cobrança.
Enquanto a liminar estiver em vigor, a aplicação prática do imposto fica sujeita à determinação judicial. Se a decisão for derrubada em instância superior, a cobrança poderá ser retomada conforme as regras vigentes. Se for confirmada, o governo poderá ter de rever a forma de aplicação do tributo.
Além da prorrogação do imposto sobre petróleo, a reunião do Gecex-Camex aprovou medidas de defesa comercial, incluindo ações antidumping e alterações tarifárias para produtos industriais.
