O Senado deve retomar nesta terça-feira (17 de novembro) a análise do projeto de ajuste fiscal que prevê elevar a tributação de empresas enquadradas no lucro presumido. O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado em 12 de novembro, por 45 votos a 31, mas quatro destaques ainda precisam ser votados. A proposta não é lei em vigor e, depois da conclusão do Senado, ainda deverá ser analisada pela Câmara dos Deputados.
Uma das medidas dobra de 10% para 20% o acréscimo aplicado aos percentuais usados para calcular o lucro presumido na parcela da receita anual que ultrapassa R$ 5 milhões. Isso não significa aumentar diretamente de 10% para 20% a alíquota do Imposto de Renda ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: o efeito se dá sobre a base de cálculo estimada, o que pode elevar os valores desses tributos.
Como muda a conta para uma empresa de serviços
Em determinadas atividades de serviços, o percentual básico de presunção é de 32% da receita. Pela regra que começou a ser aplicada em 2026, a margem aumenta 10% na parcela que excede R$ 5 milhões anuais, passando de 32% para 35,2%. O projeto eleva o acréscimo para 20%, fazendo essa margem chegar a 38,4% sobre a receita excedente.
Uma empresa com receita anual de R$ 10 milhões, por exemplo, teria R$ 5 milhões sujeitos ao percentual ordinário e R$ 5 milhões submetidos ao acréscimo, segundo as regras de cálculo pertinentes. No segmento exemplificado, a base presumida sobre essa segunda parcela seria de R$ 1,76 milhão com o percentual de 35,2%, contra R$ 1,92 milhão com o de 38,4%: diferença de R$ 160 mil na base presumida, antes do cálculo dos tributos. Não se trata de R$ 160 mil de imposto adicional; o valor efetivo depende das alíquotas e particularidades aplicáveis.
O que foi aprovado e o que falta decidir
O Senado confirmou a aprovação do texto-base em 12 de novembro. Em comunicado de 16 de novembro, informou que a votação dos quatro pontos destacados estava prevista para esta terça, dia 17. A tramitação, os relatórios e o resultado efetivo de novas deliberações podem ser acompanhados na ficha oficial do PLP 299/2026.
A proposta reúne outras alterações fiscais e orçamentárias e, segundo estimativa apresentada pelo Executivo ao Senado, poderia melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. Esses valores representam projeções do conjunto de medidas, não arrecadação atribuída exclusivamente às empresas do lucro presumido.
Quais dúvidas permanecem para as empresas
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), em nota de 12 de novembro, criticou o aumento adicional da presunção e sua combinação com outras mudanças tributárias. A entidade teme pressão sobre o planejamento financeiro das empresas. A posição é uma avaliação da representação setorial, e não demonstra que todas as médias empresas terão o mesmo aumento de carga.
A orientação prática é acompanhar a votação e as possíveis mudanças na redação antes de recalcular obrigações para 2027. Enquanto não houver conclusão legislativa e eventual sanção, a regra vigente é a descrita nas orientações da Receita Federal referentes à legislação atual.