Entregadores de aplicativo aguardam chamadas de serviços de delivery em via pública; Itanhaém discute pontos de acolhimento.
(Imagem: gerado por IA)
A rotina exaustiva de quem cruza as ruas em duas rodas para entregar refeições e encomendas ganhou um novo capítulo legislativo no litoral de São Paulo. A Câmara Municipal de Itanhaém aprovou, em sessão recente, o Projeto de Lei 65/2026, que cria diretrizes para a implantação de espaços de apoio aos entregadores de aplicativos de transporte de mercadorias.
De autoria do vereador Daniel Machado (PP), a proposta tenta sanar uma das maiores queixas de motoboys e ciclistas que atuam na chamada gig economy (economia dos bicos): a ausência completa de infraestrutura básica durante a jornada de trabalho. Sem pontos de parada, profissionais frequentemente dependem da boa vontade de comércios locais para usar banheiros ou beber água.
O que prevê a nova lei municipal
O projeto estabelece diretrizes claras sobre o que deve constar nesses espaços de apoio. A meta é garantir dignidade e condições mínimas de higiene e segurança para os trabalhadores enquanto aguardam novas chamadas dos aplicativos de delivery.
Entre os principais pontos previstos pelo texto, destacam-se a obrigatoriedade de acesso a água potável gratuita, sanitários limpos e locais adequados para a higienização das mãos. O projeto também aponta para a necessidade de tomadas para a recarga de smartphones, ferramenta indispensável de trabalho para a categoria e redes de internet sem fio (Wi-Fi) livre.
Além da estrutura básica, as diretrizes sugerem espaços de descanso protegidos das intempéries climáticas, como sol forte e chuvas, comuns no litoral paulista. A iniciativa busca criar um modelo que possa ser viabilizado por meio de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, dividindo os custos de manutenção.
A urgência por infraestrutura urbana e dignidade
O crescimento desordenado do mercado de entregas por aplicativo evidenciou um vácuo regulatório e de infraestrutura nas cidades brasileiras. Empresas multinacionais operam os sistemas de intermediação de serviços de entrega de comida e produtos de e-commerce, mas raramente oferecem pontos físicos de suporte para seus colaboradores terceirizados.
Trabalhadores da categoria relatam jornadas que superam as 10 horas diárias sob condições extremas. A falta de acesso a um banheiro limpo afeta diretamente a saúde dos profissionais, provocando problemas renais e desconforto físico constante. Ao criar um marco legal local, Itanhaém tenta pressionar as grandes plataformas de tecnologia a assumirem uma responsabilidade que vai além do pagamento por corrida realizada.
Em Itanhaém, a situação se agrava em períodos de alta temporada. Com o fluxo turístico, a demanda por serviços de entrega quadruplica, trazendo centenas de trabalhadores temporários para as ruas da cidade. Sem pontos de acolhimento, calçadas e praças públicas acabam servindo de base improvisada de espera, gerando gargalos de mobilidade urbana e desgaste físico para os profissionais.
Iniciativas semelhantes já foram testadas em metrópoles como São Paulo e Curitiba, mas a interiorização desse debate mostra que as cidades de médio porte também precisam adaptar suas estruturas urbanas à nova realidade trabalhista.
Próximos passos e viabilidade financeira
Com a aprovação na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 65/2026 segue agora para as mãos do Poder Executivo municipal. Caberá à Prefeitura de Itanhaém sancionar ou vetar a medida. Caso ocorra a sanção, o município precisará regulamentar as regras de implementação, definindo onde esses espaços serão construídos e como será o financiamento.
A expectativa de representantes da categoria é que a administração pública atraia as próprias plataformas de entrega para patrocinar e manter os pontos de apoio. Esse formato reduziria o impacto nos cofres municipais, transferindo parte da responsabilidade social às empresas de tecnologia que lucram com a operação de logística local.
O debate que agora se instala na cidade litorânea reflete uma tendência nacional de tensionamento regulatório. Enquanto o governo federal discute a regulamentação do trabalho por aplicativos em âmbito nacional, são as câmaras municipais que têm respondido com mais agilidade às demandas cotidianas de ordenamento urbano e saúde pública dessas populações vulneráveis.
