Portaria do Ministério da Justiça obriga apps como Uber e iFood a mostrar quanto do preço da corrida vai para o trabalhador e quanto fica na plataforma.
(Imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil)
O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que empresas de aplicativos de transporte e entrega detalhem aos consumidores a divisão exata dos custos das corridas. A partir da publicação da portaria no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25), as plataformas deverão informar quanto do valor final pago é destinado à remuneração de motoristas ou entregadores e quanto fica retido pela empresa.
A medida surge como resposta a demandas antigas da categoria, reforçando o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Sem essa clareza, o consumidor fica impedido de fazer escolhas conscientes, argumentou o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada. Multas por descumprimento variam de R$ 500 a R$ 13 milhões, com prazo de 30 dias para adequação.
Relatório do GTT impulsiona mudanças imediatas
O anúncio ocorreu durante a apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Entregadores por Aplicativo, realizado nesta terça-feira (24) em Brasília. O documento, elaborado com participação da sociedade civil, lista ações que o governo pode implementar sem necessidade de aprovação congressional. O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, destacou a transparência como forma de expor lucros das plataformas e remunerações dos trabalhadores.
Além da detalhamento de custos, o relatório prevê a inclusão da categoria "trabalhador de plataforma digital" nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Isso facilitará o reconhecimento de acidentes de trânsito como ocorrências laborais, permitindo que vítimas acionem a Justiça do Trabalho para garantir indenizações e direitos previdenciários.
Riscos no dia a dia dos entregadores
Entregadores e motoristas enfrentam jornadas exaustivas, com cargas horárias excessivas e exposição constante a acidentes. Líderes da categoria, como Edgar Francisco da Silva, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), criticam a falta de capacitação e equipamentos de proteção individual fornecidos pelas empresas. Estudos indicam que mais de 40% dos profissionais já sofreram algum sinistro durante o trabalho, agravado pela pressão por entregas rápidas.
A ausência de estrutura básica agrava a precariedade. Muitos trabalham sem pausas para higiene ou descanso, o que compromete a saúde e aumenta vulnerabilidades no trânsito. O governo estima 2,2 milhões de trabalhadores nessa modalidade no país, com rendas variáveis entre dois e cinco salários mínimos, dependendo da região.
Pontos de apoio para mais dignidade
Outra iniciativa anunciada é a criação de até 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas. Esses espaços oferecerão banheiros, água potável, vestiários, áreas de alimentação, descanso e conectividade gratuita. Junior Freitas, do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, classificou a medida como um ato de humanidade essencial para a categoria.
Iniciativas semelhantes já existem em estados como Rio de Janeiro e Distrito Federal, onde leis locais obrigam plataformas a instalarem estruturas com estacionamento para motos, refeitórios e wi-fi. No âmbito federal, os pontos visam reduzir riscos associados a longas jornadas sem intervalos, promovendo condições mínimas de trabalho.
Debate sobre remuneração mínima avança no Congresso
Paralelamente, o Projeto de Lei Complementar que regulamenta o trabalho por aplicativos tramita na Câmara dos Deputados, com votação prevista para abril. O texto discute piso de R$ 10 por corrida para entregadores, mais R$ 2,50 por quilômetro acima de quatro km, e remuneração integral em entregas agrupadas. Há consenso para excluir valor mínimo em corridas de passageiros, dada a variação regional de preços.
O relator, deputado Augusto Coutinho, busca equilíbrio entre proteção aos autônomos e viabilidade das plataformas. O governo, via ministro Boulos, pressiona por inclusão da taxa mínima, sob risco de emenda. A proposta também aborda contribuições previdenciárias, garantindo rede de proteção social mínima para a categoria.
Impactos para consumidores e trabalhadores
Para os usuários, a transparência permite comparações mais justas e pode pressionar por preços equilibrados. Trabalhadores ganham visibilidade sobre retenções abusivas, que chegam a 50% em alguns apps. Plataformas como Uber, 99, iFood e Rappi terão que ajustar interfaces para exibir essa quebra de custos antes da confirmação da corrida.
Especialistas veem na portaria um passo para formalizar direitos sem vínculo empregatício. O Comitê Interministerial de Monitoramento, coordenado pela Secretaria-Geral e Ministério do Trabalho, manterá diálogo contínuo com a categoria. A expectativa é de redução de informalidade e acidentes, com foco em segurança e remuneração digna.
- Detalhamento obrigatório de custos: plataforma vs. trabalhador.
- Inclusão no Sinan para acidentes laborais.
- 100 pontos de apoio com infraestrutura básica.
- Multas de até R$ 13 milhões por não cumprimento.
- Piso sugerido de R$ 10 + R$ 2,50/km para entregas.
Essas ações representam avanço na gig economy brasileira, equilibrando interesses de consumidores, trabalhadores e empresas. O monitoramento contínuo garantirá efetividade das medidas em um setor que movimenta bilhões e emprega milhões.
