Novas regras de fiscalização trazem mais segurança jurídica para inquilinos e proprietários na Baixada Santista.
(Imagem: gerado por IA)
A rotina de quem vive de aluguel em Santos e nas demais cidades da Baixada Santista está passando por uma mudança profunda. O antigo costume do "acordo de boca" e as exigências abusivas de garantias contratuais estão sendo combatidos por uma fiscalização muito mais rigorosa. O objetivo é alinhar o mercado imobiliário local às diretrizes da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), eliminando práticas que, embora comuns, são consideradas ilegais e prejudiciais ao equilíbrio econômico das famílias.
O fim da dupla garantia: um alívio para o bolso
Uma das irregularidades mais frequentes no litoral paulista é a exigência da chamada dupla garantia. Ocorre quando o proprietário ou a imobiliária solicita, simultaneamente, que o inquilino apresente um fiador e ainda deposite três meses de caução, ou combine o seguro-fiança com outra modalidade. Segundo a legislação vigente, é expressamente proibido exigir mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação.
A prática é classificada como contravenção penal e pode resultar em multas pesadas para o locador, além de dar ao inquilino o direito de contestar o contrato judicialmente. Com o aumento da fiscalização, órgãos de defesa do consumidor e conselhos de fiscalização imobiliária estão agindo para identificar esses abusos, que muitas vezes impedem que bons inquilinos consigam acessar a moradia devido ao alto custo inicial exigido ilegalmente.
A fragilidade do 'acordo de boca'
Em cidades como Santos, onde o mercado de locação é extremamente aquecido por conta do turismo e da atividade portuária, muitos contratos ainda são firmados de maneira informal. O famoso "acordo de boca", no entanto, tornou-se um risco elevado para ambas as partes. Sem um documento que registre claramente as condições do imóvel, os prazos de reajuste e as responsabilidades de manutenção, as disputas judiciais têm se multiplicado.
A nova postura dos órgãos fiscalizadores incentiva a profissionalização. Agora, contratos verbais perdem força diante da necessidade de comprovação de renda e de garantias sólidas que protejam tanto quem aluga quanto quem é dono do imóvel. A tendência é que a informalidade seja substituída por plataformas digitais de gestão de aluguel, que garantem a segurança jurídica e evitam a cobrança de taxas indevidas.
Impacto no mercado imobiliário da Baixada Santista
Para o mercado de Santos e região, essa rigidez traz um novo fôlego de credibilidade. Se por um lado os proprietários precisam ser mais cautelosos e seguir a lei à risca, por outro, o inquilino ganha mais transparência. Especialistas apontam que a proibição da dupla garantia e o fim dos acordos informais devem estimular modalidades mais modernas, como o seguro-fiança parcelado ou o título de capitalização, que substituem o fiador tradicional sem sobrecarregar o locatário.
Além disso, a fiscalização atenta para o estado de conservação dos imóveis. Em regiões litorâneas, o desgaste causado pela maresia é constante, e as novas diretrizes reforçam que a entrega das chaves deve ser precedida por um laudo de vistoria detalhado e registrado, evitando que o inquilino seja cobrado por danos pré-existentes ao final do contrato.
Como se proteger de abusos
Para quem está procurando imóvel ou já vive em uma unidade locada, a recomendação é clara: exija sempre o contrato por escrito e nunca aceite oferecer mais de uma garantia. Caso o proprietário insista na dupla garantia, o locatário pode denunciar a prática ao CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) ou buscar orientação no Procon.
A expectativa é que, com regras mais claras e uma fiscalização ativa, o custo de entrada nos aluguéis em Santos se torne mais justo, reduzindo a inadimplência e aumentando a segurança de quem investe no setor imobiliário da região. O mercado caminha para um cenário onde a lei prevalece sobre os velhos costumes, garantindo direitos e deveres equilibrados para todos os envolvidos.
