Sede dos Correio: TCU aponta necessidade de modelo de compensação para evitar novos aportes da União.
(Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil)
O Tribunal de Contas da União (TCU) acendeu um sinal amarelo crítico sobre a saúde financeira dos Correios e o impacto direto disso nos cofres federais. Em decisão unânime, o plenário da Corte de Contas aprovou um acórdão alertando o governo sobre a ausência de um modelo de compensação financeira para o serviço de universalização postal, uma obrigação legal que obriga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a manter agências e entregas em todos os municípios do país, independentemente da viabilidade comercial.
Sem um mecanismo transparente e estruturado para cobrir essa obrigação, o tribunal aponta que a sustentabilidade da estatal está sob grave ameaça. O reflexo prático desse descompasso recai sobre a União, que se vê forçada a atuar como garantidora de empréstimos bilionários ou a preparar novos aportes de recursos públicos, elevando a pressão sobre a meta fiscal do país em um momento de rígido controle de gastos.
O custo de chegar a cada canto do país
A entrega de correspondências e encomendas em regiões isoladas custou R$ 4,6 bilhões em 2024. O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, ponderou que o montante não é absurdo quando comparado a programas como o Farmácia Popular ou o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). No entanto, a grande diferença reside na origem do financiamento. Enquanto as políticas sociais possuem dotação orçamentária direta, a universalização dos Correios é bancada pela própria operação da empresa.
O modelo atual exige que o lucro gerado nos grandes centros urbanos e no comércio eletrônico subsidie as operações deficitárias do interior do país. Contudo, essa dinâmica ruiu com o aumento da concorrência no mercado de encomendas, impulsionada por gigantes do e-commerce que operam nas rotas mais rentáveis. Ao perder mercado nas capitais, os Correios enfrentam dificuldades crescentes para fechar as contas das agências deficitárias. Essa realidade afeta diretamente a cadeia de suprimentos de lojas físicas e shoppings que utilizam a capilaridade da estatal para despachar mercadorias para regiões distantes de grandes centros como o município de Santos e outras áreas litorâneas.
Socorro bilionário e reestruturação interna
A fragilidade estrutural da estatal não é novidade, mas os números recentes mostram a urgência do problema. Em dezembro do ano passado, o Tesouro Nacional precisou avalizar um empréstimo de R$ 12 bilhões para viabilizar a reestruturação financeira da empresa. Trata-se de uma dívida garantida pela União, o que significa que, em caso de inadimplência da ECT, o contribuinte assume a conta.
Para tentar conter a sangria financeira, a diretoria dos Correios iniciou uma profunda reorganização interna. As medidas incluem a adoção da jornada de trabalho de 12x36 em setores logísticos específicos, o corte de custos operacionais com o fechamento de agências menos movimentadas e a implementação de um Plano de Desligamento Voluntário (PDV) para reduzir a folha de pagamento. Ainda assim, o TCU avalia que essas reformas internas mitigam os sintomas, mas não curam a causa principal da crise.
Caminhos e desdobramentos para o setor postal
O alerta do tribunal joga luz sobre a necessidade urgente de debater como o país quer financiar o direito ao serviço postal básico. Uma das alternativas ventiladas nos bastidores econômicos é a criação de um fundo de universalização, nos moldes do que já ocorre nas telecomunicações, onde as concorrentes privadas do setor postal também contribuiriam para custear as entregas em áreas remotas.
O silêncio dos Correios diante da decisão do TCU reflete o tamanho do impasse político e administrativo que a questão impõe. A busca por um modelo sustentável definirá se a empresa conseguirá se manter competitiva no dinâmico mercado de entregas ou se continuará a exigir socorros financeiros periódicos da União, transformando um serviço essencial em um dreno contínuo para o orçamento nacional.
