A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) formou, na terça-feira (17 de novembro), maioria de quatro votos entre cinco diretores favorável a recomendar ao Ministério de Minas e Energia a caducidade da concessão da Enel Distribuição São Paulo, mas a deliberação não foi concluída. O diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, pediu vista do processo, suspendendo a decisão colegiada. A Enel não perdeu a concessão nesta terça-feira e continua responsável pelo fornecimento de energia em sua área de atuação.

A análise diz respeito a falhas atribuídas à distribuidora no atendimento aos consumidores durante e depois de eventos climáticos extremos, especialmente os apagões de novembro de 2023, outubro de 2024 e dezembro de 2025. A concessionária atende a capital paulista e 23 municípios da região metropolitana, não sendo a distribuidora responsável pelo serviço na Baixada Santista.

Quais votos foram apresentados

A relatora Agnes Costa já havia defendido a recomendação de encerramento antecipado do contrato na sessão iniciada em outubro, acompanhada por Ludimila Lima. Na retomada de 17 de novembro, Gentil Nogueira apresentou voto-vista na mesma direção, com sugestão de grupo de trabalho para discutir efeitos e alternativas junto ao Ministério de Minas e Energia. Willamy Frota também se manifestou a favor da recomendação, estabelecendo maioria. Antes da proclamação de resultado definitivo, Sandoval Feitosa solicitou mais tempo para examinar o processo.

O adiamento não desfaz os votos registrados, mas impede que a recomendação seja tratada como decisão colegiada final já encaminhada e executada pelo poder concedente. O processo teve início em abril de 2026, após um histórico de fiscalização, cobranças de melhorias e medidas administrativas. A Aneel havia informado em outubro que estava encerrada a fase de instrução, após rejeitar pedido de reconsideração apresentado pela distribuidora sobre uma perícia técnica.

O que significa caducidade e quem decide

A caducidade é uma forma de extinção antecipada de concessão por descumprimento de obrigações, mediante procedimento administrativo com direito de defesa. A Aneel tem a função de fiscalizar e avaliar eventual recomendação; uma possível decisão de extinguir o contrato também envolve o poder concedente, representado pelo governo federal. Portanto, mesmo uma recomendação definitiva da agência não equivale automaticamente à troca imediata da empresa que opera a rede.

O Ministério de Minas e Energia precisaria avaliar a continuidade do serviço, as providências legais e o modelo de operação aplicável, respeitando os procedimentos necessários. Consumidores não devem interpretar as discussões como anúncio de interrupção ou de mudança já efetivada de titularidade da distribuição.

Posição da empresa e próximos passos

A Enel tem afirmado que realizou investimentos e melhorias no atendimento e contesta a avaliação sobre a suficiência dessas mudanças, destacando diferenças entre os eventos climáticos analisados. A posição da concessionária não elimina os fatos sob investigação nem substitui o voto dos reguladores; é parte do contraditório do processo.

A próxima etapa é a devolução do processo pelo diretor-geral e a conclusão da deliberação na Aneel. Não foi possível confirmar, nas informações atuais, a data exata da nova sessão, nem um cronograma de substituição da concessionária. Até que haja decisão oficial, o estado jurídico da concessão permanece inalterado.