O fim da escala habitual de seis dias de trabalho por um de descanso já foi incorporado à Constituição pela Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro. A primeira etapa da mudança entra em vigor em 16 de dezembro de 2026, com limite de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado. A jornada deverá chegar a 40 horas na etapa seguinte, prevista para dezembro de 2027. O governo discute um decreto de regulamentação, mas as propostas sobre pagamento de horas extras não podem ser tratadas como decreto já publicado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou pedidos relacionados à transição. Em decisão de novembro, o ministro Flávio Dino manteve a implementação do regime 5x2 e esclareceu como a jornada pode ser distribuída em condições específicas, especialmente quando não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro. As informações constam de comunicado oficial do STF e da decisão cautelar na ADI 8042.
O que o STF definiu para a fase de 42 horas
Na ausência de instrumento coletivo firmado até 15 de dezembro, a decisão permite, durante a etapa intermediária até 15 de dezembro de 2027, distribuir as 42 horas em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de horas extraordinárias sobre os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora. Essa é uma condição transitória delimitada pelo Supremo, e não autorização geral para exigir trabalho ilimitado sem pagar extras.
O ministro também estabeleceu prazo excepcional de 90 dias a contar de 16 de dezembro para que sindicatos e empregadores negociem eventual revisão de contrapartidas previstas em acordos e convenções vigentes. Regras próprias de categorias e disposições coletivas precisam ser avaliadas caso a caso.
Por que o valor da hora extra pode mudar
Quando o salário mensal permanece igual e a jornada contratual regular diminui, o cálculo do valor da hora de trabalho pode mudar por causa da redução do divisor mensal aplicável. Isso pode encarecer horas efetivamente extraordinárias, mesmo sem aumentar o percentual do adicional. Mas o efeito concreto depende do enquadramento jurídico, dos limites da transição, da jornada contratada e dos instrumentos coletivos. Não há fundamento para afirmar que todas as horas após oito horas diárias terão, automaticamente e já em dezembro, o mesmo tratamento em todos os contratos.
O decreto ainda é uma etapa diferente
As discussões sobre a regulamentação não anulam a emenda promulgada. A Câmara dos Deputados esclareceu em 5 de novembro que não há proposta em análise para restabelecer a antiga escala 6x1. Os trabalhadores devem acompanhar comunicações de sua categoria e seus empregadores, distinguindo o conteúdo constitucional, a decisão judicial provisória e regras regulamentares que venham efetivamente a ser editadas. Previsões sobre o texto do futuro decreto não substituem norma publicada.