CPMI do INSS termina sem relatório final; deputado Alfredo Gaspar rejeitado por 19 a 12 e senador Carlos Viana decide encerrar trabalhos sem analisar versão alternativa da base governista.
(Imagem: Lula Marques/ Agência Brasil)
Após sete meses de investigações, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS foi encerrada sem a aprovação de um relatório final. Em votação realizada na madrugada de sábado (28), o parecer do relator, deputado Alfredo Gaspar (União‑AL), foi rejeitado por 19 votos contrários a 12 favoráveis, o que antecedeu o anúncio de encerramento dos trabalhos pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos‑MG).
A CPMI explorava desde agosto de 2025 um esquema de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas, além de supostas vinculações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a idosos. O relatório de Gaspar, com mais de 4 mil páginas, propunha o indiciamento de 216 pessoas, incluindo o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, o empresário Maurício Camisotti, o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, ex‑ministros, ex‑dirigentes do INSS e parlamentares. Entre os indiciados também consta Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, citado por supostos repasses feitos pelo “Careca” por meio da empresária Roberta Luchsinger.
Relatório alternativo e tensão na base governista
Em paralelo, a base aliada ao governo apresentou um relatório alternativo que pedia o indiciamento de 201 pessoas, incluindo ex‑ministros, políticos, servidores, dirigentes de associações e assessores. Nesse documento, aparecem o ex‑presidente Jair Bolsonaro, apontado como comandante de uma suposta organização criminosa que atuaria em descontos associativos do INSS, e o senador Flávio Bolsonaro (PL‑RJ), também citado por organização criminosa. A senadora Eliziane Gama (PSD‑MA) levantou uma questão de ordem para que esse parecer fosse votado, mas o presidente da comissão, Carlos Viana, não acatou o pedido nem indicou um relator para discutir o texto governista.
Com a rejeição do relatório de Gaspar e a decisão de não colocar em pauta o documento da base, o presidente optou por encerrar formalmente os trabalhos da CPMI. Viana afirmou, porém, que a investigação não está paralisada: segundo ele, cópias do relatório rejeitado serão encaminhadas a instituições como Ministério Público Federal (MPF) e Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto o deputado Paulo Pimenta (PT‑RS) anunciou que o relatório alternativo será levado à Polícia Federal para análise.
Contexto das fraudes e descontos indevidos
O foco principal da CPMI foi o rombo decorrente de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões, um esquema que, segundo a PF e a CGU, pode chegar a cerca de R$ 6,3 bilhões no período entre 2019 e 2024. A Operação Sem Desconto – e seus desdobramentos, como a Operação Indébito – já vinha apontando a participação de entidades associativas, lobistas e servidores públicos, com o “Careca do INSS” surgindo como figura central em parte das investigações. A PF e a CGU sustentam que o empresário e suas empresas operavam como interface entre associações e o sistema do INSS, recebendo recursos que teriam sido repassados a terceiros, inclusive a servidores, em meio a estruturas de empresas de recém‑formação.
Na CPMI, o “Careca do INSS” chegou a negar participação direta nos descontos indevidos, argumentando que apenas prestava serviços de consultoria e tecnologia a associações, sem interferência no sistema previdenciário. Mesmo assim, o relatório de Gaspar o apontou como articulador central de uma rede de entidades que teriam feito descontos e, em paralelo, repassado verbas a influenciadores políticos e ao setor financeiro ligado a empréstimos consignados.
Impacto político e jurídico do encerramento
O fim da CPMI sem relatório final cria um cenário de incerteza sobre o destino dos indiciamentos sugeridos. Como a comissão não homologou nenhum parecer, não há um documento oficial de Ajuda Jurisdicional (parecer de indiciamento) formalmente aprovado pelo colegiado**, o que normalmente facilita encaminhamento de inquéritos para a Justiça. Em vez disso, restam apenas os textos internos, que aguardam a análise de órgãos como MPF, STF e PF, que poderão decidir quais linhas de indiciamento seguirão.
Parlamentares de oposição viram na decisão uma forma de dissolver a responsabilidade política coletiva sobre o esquema, enquanto a base governista ressalta que a ausência de parecer final não impede a continuidade das investigações nas instâncias técnicas e judiciais. Com o Supremo já tendo derrubado a prorrogação da CPMI por 8 votos a 2, a abertura de uma nova comissão especial para o mesmo tema exigiria novo processo de instalação no Congresso, com chance de acontecer apenas em um novo ciclo político ou diante de novos elementos que reacendam a pressão pública.
Próximos passos para beneficiários e para o INSS
Apesar do encerramento político da CPMI, o tema continua relevante para aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos. Vítimas do esquema têm prazos específicos para contestar esses valores junto ao INSS, geralmente em canais digitais e presenciais, com orientações publicadas pela própria instituição. Ao mesmo tempo, o Instituto Nacional do Seguro Social enfrenta pressão para reforçar controles internos, fechar brechas no sistema de descontos e intensificar a fiscalização de associações e entidades que utilizam o sistema de benefícios.
Na esfera simultânea das operações policiais, a PF e a CGU seguem desenvolvendo fases da Operação Sem Desconto, com novas prisões, mandados de busca e apreensão e apurações de crimes como inserção de dados falsos em sistemas oficiais, estelionato previdenciário e constituição de organização criminosa. A ausência de relatório final na CPMI não impede que essas ações sigam adiante, mas reduz o efeito de clarificação pública que um indiciamento formal coletivo poderia trazer para a opinião.
