O senador Beto Faro, relator da medida que altera as regras do seguro-defeso para pescadores artesanais.
(Imagem: gerado por IA)
Os pescadores artesanais de todo o Brasil devem se preparar para mudanças importantes no acesso ao seguro-defeso. Com a recente aprovação da Medida Provisória 1323/25 pelo Congresso Nacional, o governo federal estabeleceu novas diretrizes para garantir que o benefício de um salário mínimo mensal chegue a quem realmente tem direito, totalizando cerca de 1,5 milhão de famílias assistidas.
A principal mudança é a transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego a partir de 1º de novembro de 2025. Até essa data, o processamento dos pedidos iniciados continua sob responsabilidade do INSS. Para receber o valor durante o período em que a pesca é proibida para reprodução das espécies, o pescador agora precisará cumprir exigências mais rigorosas de identificação, como o registro biométrico e a inscrição obrigatória no Cadastro Único (CadÚnico).
O que muda para o pescador na prática
O foco das novas regras é a celeridade e a segurança. De acordo com o texto que segue para sanção presidencial, o pagamento do benefício deverá ocorrer em até 60 dias após a regularização plena do pescador no programa. Além disso, foi aberta uma janela para a quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que o profissional comprove que atendeu aos requisitos na época e fez a solicitação nos prazos legais.
Para manter o direito, o pescador artesanal também precisa comprovar a contribuição previdenciária de, no mínimo, seis meses dentro do intervalo de um ano anterior ao início do defeso. O prazo para apresentar os Relatórios Anuais de Exercício da Atividade Pesqueira, referentes ao período de 2021 a 2025, foi estendido até o final de dezembro de 2026, oferecendo um fôlego para quem estava com pendências burocráticas.
Combate rigoroso a fraudes
As novas normas endurecem significativamente o cerco contra irregularidades. A punição para quem for flagrado fraudando o sistema ou para quem não é pescador e tenta receber o benefício subiu de três para cinco anos de suspensão do registro. Entidades representativas, como colônias e associações, que fornecerem informações falsas ao governo também serão punidas com a exclusão definitiva de parcerias com o poder público.
O senador Beto Faro (PT-PA), relator da matéria, destaca que essas medidas visam proteger o orçamento público e o próprio ecossistema. Com cerca de R$ 7,9 bilhões previstos para o programa em 2026, o objetivo é eliminar os infiltrados que retiram recursos de quem realmente depende da pesca para sobreviver. A biometria será simplificada em alguns casos, utilizando bases de dados já existentes, como a CNH Digital, para facilitar o processo para o trabalhador legítimo.
Acesso a crédito e representação
Além do seguro, a nova legislação facilita o acesso dos pescadores artesanais ao Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar). Agora, esses profissionais terão acesso a linhas de crédito com taxas de juros reduzidas, similares às aplicadas em programas de reforma agrária. A medida também garante que representantes dos pescadores das cinco regiões do país sejam ouvidos formalmente pelo Codefat nas discussões que envolvam a categoria, assegurando que as particularidades regionais sejam levadas em conta nas futuras políticas públicas.
