A OAB cobra o fim do inquérito das fake news no STF, aberto em 2019, por falta de delimitação temporal e escopo expansivo.
(Imagem: Valter Campanato/Agência Brasil)
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta segunda-feira (23) um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento do inquérito das fake news, conhecido como Inquérito nº 4.781.
O documento, assinado pelo presidente nacional Beto Simonetti, demais membros do Conselho Federal e presidentes das 27 seccionais, destaca a “natureza perpétua” da investigação, que se aproxima de sete anos sem conclusão definida.
A OAB reconhece o contexto excepcional de abertura do inquérito das fake news, mas argumenta que sua permanência viola princípios constitucionais como a duração razoável do processo.
Origem e expansão do inquérito
O inquérito das fake news foi instaurado em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, de ofício, sem provocação do Ministério Público, para apurar notícias falsas, ameaças e ataques contra ministros e familiares.
O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator sem sorteio, e o procedimento tramita em sigilo. Inicialmente focado em desinformação nas redes sociais, o escopo se ampliou com dezenas de ramificações, investigando centenas de pessoas, incluindo empresários, políticos e influenciadores.
Operações da Polícia Federal, como buscas em 2019 e 2020 contra bolsonaristas, e recentemente contra servidores da Receita Federal por vazamento de dados de ministros, ilustram as prorrogações sucessivas, sem prazo claro para término.
- Iniciado para proteger a honorabilidade do STF contra fake news e ameaças.
- Prorrogado múltiplas vezes, ultrapassando seis anos até 2026.
- Envolveu prisões, como a do deputado Daniel Silveira em 2021, e bloqueios de contas em redes sociais.
- Críticas recorrentes por falta de alvos definidos e procedimentos heterodoxos.
Argumentos da OAB contra a perpetuidade
No ofício, a OAB expressa “extrema preocupação institucional” com investigações de longa duração, especialmente o inquérito das fake news, que perdeu delimitação material e temporal precisa devido a alargamentos sucessivos.
A entidade cita relatos recentes, como a operação contra servidores da Receita em fevereiro de 2026, ordenada por Moraes, que usam tornozeleiras e afastamentos, mas não se conectam diretamente ao núcleo original de ataques virtuais ao STF.
A OAB defende que o tom intimidatório gerado pela indefinida persistência afeta o livre exercício de jornalistas e advogados, protegidos pela Constituição, e pede providências para concluir esses “inquéritos de natureza perpétua”, evitando novos casos semelhantes.
Impactos jurídicos e institucionais
O pedido da OAB reacende debates sobre a constitucionalidade do inquérito das fake news, validado pelo STF em 2020 por 10 a 1, apesar de críticas de juristas de direita e esquerda por suposta parcialidade e violação ao Estado de Direito.
A duração excessiva, em sigilo e com escopo expansivo, pode configurar lawfare ou censura prévia, confundindo crítica política com crime, segundo analistas jurídicos. Isso compromete a confiança pública no Judiciário e abre precedentes perigosos para futuras investigações.
Para advogados e jornalistas, a incerteza sobre limites investigativos ameaça o sigilo profissional e a confidencialidade cliente-advogado, essenciais à democracia republicana prevista na Constituição de 1988.
- Risco de intimidação a profissionais liberais e divergências políticas.
- Possível violação ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).
- Exige revisão para alinhar excepcionalidade original com normas constitucionais.
Possíveis desdobramentos no STF
A OAB solicita audiência com Fachin para expor preocupações pessoalmente, o que pode levar a uma deliberação do plenário sobre o encerramento ou redefinição do inquérito das fake news.
Caso atendido, o fim da investigação enviaria casos remanescentes à primeira instância ou PGR, encerrando um capítulo controverso da jurisprudência do STF. Rejeição poderia prolongar críticas e tensões institucionais.
Em contexto de polarização política, com eleições recentes e foco em desinformação, o desfecho influenciará o equilíbrio entre combate a fake news e garantias democráticas, definindo rumos para apurações futuras no Judiciário brasileiro.
O episódio reforça a necessidade de mecanismos claros para investigações sensíveis, priorizando transparência e limites temporais para preservar a independência das instituições e a liberdade de expressão.
