A partir de agora, a vontade do paciente no Brasil ganha um peso jurídico sem precedentes. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, um marco que promete transformar a experiência de quem enfrenta tratamentos de saúde em hospitais públicos ou privados.
Na prática, isso significa que a decisão final sobre o que acontece com o próprio corpo não pertence mais exclusivamente ao médico, mas sim ao indivíduo. A legislação garante a autodeterminação, permitindo que o enfermo participe ativamente de cada etapa do cuidado, desde o diagnóstico até o desfecho de casos terminais, incluindo a escolha do local onde deseja passar seus últimos momentos.
Mas o impacto vai além de uma simples burocracia hospitalar. O estatuto estabelece que o paciente deve receber informações claras, sem termos técnicos impenetráveis, sobre seu prognóstico e riscos. Mesmo em situações de incapacidade física ou mental, o texto prevê instrumentos para que a resistência ou concordância do paciente seja levada em conta.
O que muda na prática com o novo estatuto
Um dos pontos mais sensíveis e inovadores da nova lei é a criação da declaração prévia de vontade. Com ela, qualquer pessoa pode registrar antecipadamente quais tratamentos aceita ou recusa, caso venha a perder a consciência. É o fim da incerteza para famílias e médicos em momentos críticos.
Além disso, a lista de direitos assegurados é extensa e foca no respeito à dignidade humana:
• Nomeação de um representante legal para decisões de saúde no prontuário;
• Acesso imediato e gratuito a cópias do prontuário médico sem necessidade de justificativa;
• Garantia de cuidados paliativos integrais para doenças sem cura;
• Direito de recusar a presença de estudantes ou curiosos durante procedimentos;
• Proteção absoluta contra discriminação de qualquer natureza.
Essa mudança de paradigma coloca o paciente no centro do sistema, tratando-o como protagonista de sua própria história clínica e não apenas como um número em uma ficha de internação.
O desafio de tirar a lei do papel
Embora o estatuto seja uma vitória para a autonomia individual, ele também estabelece uma via de mão dupla. O paciente assume o dever de ser transparente sobre seus sintomas e histórico, além de respeitar as normas da unidade de saúde e os profissionais que ali trabalham. A colaboração mútua é o pilar para que o sistema funcione com segurança.
No entanto, a aprovação da lei esbarra em uma realidade brasileira persistente: o abismo entre o que está no papel e o que chega à ponta do sistema. Uma pesquisa recente do Instituto Oncoguia revelou que, mesmo com legislações anteriores, pacientes com câncer ainda lutam para conseguir diagnósticos e tratamentos básicos no país.
O grande desafio agora é garantir que o novo Estatuto do Paciente não seja apenas uma carta de intenções, mas uma ferramenta de cobrança efetiva. Para que a autonomia e a dignidade sejam plenas, o sistema de saúde precisará de fiscalização rigorosa e uma mudança cultural profunda tanto na gestão pública quanto na privada.
