Novas regras para influenciadores entram em vigor em 2026.
(Imagem: de Freepik)
As novas regras para influenciadores digitais começaram a valer neste mês de janeiro de 2026, trazendo mais responsabilidade para quem promove produtos nas redes sociais. A Lei nº 15.325/2026, conhecida como "Lei dos Influenciadores", reconhece oficialmente a profissão de multimídia e exige transparência total em divulgações publicitárias. Agora, quem indica itens sem verificar a veracidade pode ser processado junto com a marca, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O marco legal chega em um momento de crescimento explosivo do marketing de influência no Brasil, com bilhões movimentados anualmente. Antes, faltava enquadramento claro para esses profissionais, que atuavam como empresários ou autônomos sem regras específicas. A norma define atribuições como criação, edição e distribuição de conteúdos em plataformas digitais, abrangendo youtubers, streamers e criadores de redes sociais.
Lei reconhece profissão de multimídia
A Lei dos Influenciadores vai além do nome popular e regulamenta a atividade de multimídia de forma ampla. Ela descreve funções como produção de conteúdo audiovisual, gestão de redes e veiculação em múltiplos formatos, com ou sem fins comerciais. Apesar de não criar punições novas para publicidade, reforça deveres éticos já previstos no CONAR e no CDC.
Para atuar profissionalmente, os influenciadores precisam demonstrar habitualidade na atividade, mas a lei não exige registro em conselho ou formação específica em todos os casos. O foco está na proibição de divulgações sem certificação em áreas técnicas, como saúde ou finanças, evitando recomendações arriscadas sem base. Plataformas também ganham obrigações indiretas de moderação, conforme projetos complementares como o ECA Digital.
- Reconhecimento formal da profissão de multimídia, incluindo gestão de conteúdos digitais.
- Exigência de transparência em posts patrocinados, com #publi ou "parceria paga".
- Proibição de indicações sem qualificação em temas especializados.
Responsabilidade solidária cresce
Um dos pontos mais impactantes é a responsabilidade civil solidária dos influenciadores com as marcas. Pelo CDC e decisões do STJ, como o REsp 1.840.239/SP, eles integram a cadeia de fornecimento e respondem por danos de propaganda enganosa, mesmo sem culpa intencional. Basta provar conduta, dano e nexo causal para acionar judicialmente.
Exemplo prático: se um influenciador promove um cosmético sem testar e causa alergia em seguidores, pode ser multado em até R$ 50 mil por dia ou ter perfil suspenso por 90 dias. O CONAR fiscaliza ética publicitária, aplicando advertências ou suspensões, enquanto o Judiciário cuida de indenizações. Essa dupla camada protege consumidores vulneráveis à persuasão digital.
Juristas alertam que a assimetria informacional entre criador e público amplifica riscos. Influenciadores devem checar produtos, usar disclaimers claros e evitar promessas milagrosas. Contratos com marcas agora incluem cláusulas de exclusividade, direitos de imagem e rotulagem de IA em edições.
Impactos no mercado e dicas práticas
O setor de influência, avaliado em bilhões, sente os efeitos imediatos. Metade dos perfis menores pode "desaparecer" por não se adequar, segundo analistas, forçando profissionalização. Grandes agências já adaptam checklists contratuais com escopo de entregas, uso de imagem e sinalização de publi.
Para menores de idade, o ECA exige alvará judicial e limites de carga horária, com possível depósito de 50% da renda em poupança – regras de projetos em tramitação que complementam a lei. Plataformas como Instagram e TikTok devem implementar relatórios anuais de moderação.
- Sinalize sempre conteúdos pagos com #publi ou ferramenta nativa da plataforma.
- Verifique produtos antes de divulgar; guarde laudos e testes.
- Em contratos, defina direitos autorais e exclusividade por segmento.
- Evite temas sensíveis sem certificação, como saúde ou investimentos.
A vigência reforça que influência não é hobby lucrativo sem freios. Consumidores ganham mais proteção, enquanto profissionais sérios se beneficiam de reconhecimento legal. O mercado evolui para maior ética, com foco em conteúdo autêntico e responsável. Especialistas preveem menos casos de greenwashing e promessas falsas, elevando credibilidade do setor.
Empresas parceiras também ajustam estratégias, priorizando criadores certificados e campanhas transparentes. No fim, todos saem ganhando: marcas evitam multas, influenciadores constroem reputação sólida e o público consome com confiança. A lei pavimenta um caminho mais maduro para o marketing digital brasileiro.
Multas e sanções em detalhes
Sanções variam de advertência a multas diárias de R$ 50 mil e suspensão de perfis por até 90 dias. O CONAR atua na esfera ética, recomendando correções, enquanto Procons e Justiça lidam com danos materiais e morais. Casos recentes de propaganda enganosa já renderam condenações solidárias, servindo de alerta.
Influenciadores mirins enfrentam regras extras do ECA, com autorização judicial prévia e proteção contra exploração. Pais ou responsáveis respondem subsidiariamente. A combinação de leis cria rede robusta de accountability, alinhada a padrões globais como FTC nos EUA.
