O projeto de lei que cria o Refis do Agro prevê o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para socorrer o setor rural em crise.
(Imagem: gerado por IA)
Em uma decisão que marca um novo capítulo na disputa entre o equilíbrio fiscal e o fomento ao setor produtivo, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 5122/23. A proposta cria o que vem sendo chamado de "Refis do Agro", uma linha de socorro financeiro que permite o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para renegociar dívidas de produtores rurais atingidos por desastres climáticos e instabilidades econômicas globais.
O texto, que sofreu alterações relevantes durante a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), segue agora para uma nova rodada de votação na Câmara dos Deputados. Se aprovado sem novas modificações, o projeto seguirá para sanção presidencial. A medida é vista como um alívio urgente para o campo, mas acendeu um sinal de alerta no Palácio do Planalto devido ao seu potencial impacto nas contas públicas.
Entenda quem tem direito ao benefício
O foco principal do projeto são os produtores e cooperativas que conseguirem comprovar perdas significativas em pelo menos duas safras no intervalo entre 2019 e 2025. O texto especifica que essas perdas devem ser decorrentes de eventos climáticos adversos — como secas prolongadas ou enchentes — ou de impactos econômicos negativos gerados por conflitos geopolíticos internacionais, como a guerra no Oriente Médio e na Ucrânia, que afetaram o preço de insumos e commodities.
A linha especial de financiamento estabelece limites claros por categoria. Para produtores individuais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e no Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), o teto é de R$ 10 milhões por beneficiário. Já para associações, cooperativas de produção ou condomínios rurais, o limite de crédito sobe para R$ 50 milhões.
Condições de pagamento e taxas de juros
Diferente das linhas de crédito convencionais, o Refis do Agro oferece prazos estendidos e juros subsidiados para garantir a sobrevivência das operações rurais. O prazo total para o pagamento da dívida pode chegar a 13 anos, incluindo um período de carência de, no mínimo, dois anos. As taxas de juros foram escalonadas da seguinte forma:
- 3,5% ao ano: Para beneficiários do Pronaf e pequenos produtores;
- 5,5% ao ano: Para médios produtores (Pronamp);
- 7,5% ao ano: Para os demais produtores rurais.
O projeto permite a renegociação de uma gama ampla de contratos, incluindo operações de custeio, investimento, comercialização e industrialização firmados até o fim de 2025. Estão inclusas dívidas com cerealistas, cooperativas e fornecedores de insumos, além de Cédulas de Produto Rural (CPRs).
O polêmico uso do Fundo do Pré-Sal
O ponto de maior atrito entre o Congresso e o Governo Federal reside na fonte de financiamento. O projeto autoriza a utilização de receitas do Fundo Social do Pré-Sal (FS), criado originalmente para financiar áreas como educação e saúde com a riqueza finita do petróleo. O governo se manifestou terminantemente contrário ao relatório aprovado, estimando que a medida pode gerar um impacto fiscal de até R$ 140 bilhões.
Para viabilizar o volume de recursos, o texto prevê o uso de receitas correntes de 2026 e 2027 do Fundo Social, além de superávits financeiros de outros fundos regionais, como o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO), além do fundo voltado à cafeicultura (Funcafé).
Cenário Político e Próximos Passos
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que a votação foi fruto de um acordo suprapartidário, mesmo sem o aval do Executivo. "Respeito a posição do governo e o apelo pela cautela fiscal, mas havia um compromisso com os parlamentares para deliberar sobre este tema que aflige o setor produtivo", afirmou. Agora, o campo aguarda a decisão final da Câmara, enquanto o Ministério da Fazenda avalia possíveis vetos caso o texto avance sem alterações que mitiguem o rombo bilionário previsto.
