Plenário do Congresso Nacional em Brasília durante sessão de debates sobre direitos trabalhistas e tributação.
(Imagem: gerado por IA)
O Congresso Nacional inicia uma semana de intensa atividade legislativa sob a pressão do calendário político. Com a proximidade das eleições municipais, deputados e senadores organizam um esforço concentrado para deliberar sobre temas de imensa repercussão popular e econômica. No centro dos debates estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a jornada de trabalho de seis dias por um de descanso (escala 6x1) e a Medida Provisória que redefine as regras de tributação sobre importações de até US$ 50, popularmente conhecida como taxa das blusinhas.
A redefinição da jornada de trabalho e o embate na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve analisar, nesta quarta-feira (2), o parecer da PEC que propõe o fim definitivo da escala 6x1. O relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou voto favorável ao texto e optou pela rejeição sumária de todas as doze emendas apresentadas pelos parlamentares. A estratégia visa blindar o projeto de alterações que pudessem forçar o retorno do texto à Câmara dos Deputados, garantindo uma tramitação mais ágil.
As novas regras estabelecem dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, sem qualquer redução salarial para os trabalhadores beneficiados. O cronograma de transição prevê que a jornada semanal máxima caia das atuais 44 horas para 42 horas em um prazo de dois meses após a promulgação da PEC. Um ano após essa primeira etapa, o teto atinge definitivamente o limite de 40 horas semanais. Caso passe pela CCJ, o texto enfrentará o plenário do Senado, necessitando de ao menos 49 votos em dois turnos.
Tributação internacional e o futuro do e-commerce popular
Outro tema de grande apelo econômico é a discussão sobre a isenção de impostos para compras internacionais de até US$ 50. A Medida Provisória que trata do assunto entra na pauta de uma comissão mista nesta segunda-feira (31), com relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). O avanço célere é crucial, dado que a MP perde a validade no dia 8 de setembro, exigindo aprovação rápida na comissão e, posteriormente, nos plenários de ambas as Casas.
A isenção divide opiniões. Se garante o poder de compra das classes médias e baixas em plataformas estrangeiras, também gera forte pressão do varejo nacional, que alega assimetria competitiva. O desfecho dessa votação ditará o ritmo de consumo nas grandes varejistas digitais asiáticas nos próximos meses.
Regulação de aplicativos, segurança pública e Orçamento de 2027
Paralelamente às grandes reformas trabalhistas e tributárias, os deputados focam no ecossistema de transporte urbano. Duas MPs estratégicas voltadas aos trabalhadores de aplicativos entram em votação na Câmara. Uma delas simplifica a rotina de mototaxistas e motofretistas, enquanto a outra viabiliza linhas de financiamento específicas para a aquisição de motos e bicicletas elétricas, estimulando a transição energética urbana.
No Senado, as atenções também se voltam para a segurança e o planejamento fiscal de médio prazo. A CCJ pauta a PEC da Segurança Pública, estruturada para unificar dados e integrar a atuação das polícias federal e estaduais. Além disso, o governo federal deve encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente ao Orçamento de 2027, documento essencial que estabelece as metas fiscais, limites de despesas da União e a alocação de recursos públicos para investimentos estruturais.
