Justiça de São Paulo suspende aplicação de regras em escolas cívico-militares.
(Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
A Justiça de São Paulo determinou a suspensão imediata das regras específicas das escolas cívico-militares no estado. A decisão liminar, proferida pela juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública, atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual (MP-SP) e pela Defensoria Pública.
O documento questionado, chamado "Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo", inclui guias de conduta, uso de uniforme e projeto de valores cidadãos. A magistrada identificou evidências de violação ao princípio da legalidade, ofensa à gestão democrática do ensino e potencial discriminatório.
A suspensão deve ocorrer em 48 horas, sob pena de multa de R$ 10 mil. A medida não afeta a lei que institui o programa nem as atividades dos monitores militares em funções de apoio, como segurança escolar.
Decisão destaca falhas na elaboração das normas
A juíza argumentou que o regimento foi criado unilateralmente pela Secretaria de Educação, sem consulta aos Conselhos de Escola, o que contraria a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Essa prerrogativa de elaboração cabe exclusivamente à comunidade escolar.
Também faltou participação de especialistas, como pedagogos e psicólogos educacionais. A decisão ressalta que normas sobre aparência, como proibições a tranças específicas, cortes de cabelo não "discretos" ou adereços, impactam desproporcionalmente grupos minoritários, incluindo estudantes LGBTQIAPN+.
"As normas sobre cabelos e aparência podem impactar desproporcionalmente estudantes LGBTQIAPN+, cujas expressões de identidade de gênero podem não se conformar aos padrões binários estabelecidos no regimento", escreveu a juíza. Isso viola o princípio constitucional da não discriminação.
- A ação aponta que monitores militares extrapolam competências legais, atuando além de apoio em programas como Conviva e Ronda Escolar.
- Regras proíbem manifestações de namoro, publicações contra a moral e certos estilos pessoais, como risco na sobrancelha ou cabelos coloridos.
- O governo estadual estima que 100 escolas aderiram ao modelo após consultas públicas, atendendo cerca de 50 mil alunos em 89 municípios.
Contexto das escolas cívico-militares em São Paulo
O modelo de escolas cívico-militares surgiu nacionalmente em 2019, com gestão compartilhada entre civis e militares da reserva. Em São Paulo, a Lei Complementar 1.398/2024, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, adaptou o programa estadualmente após liberação do STF.
Em 2024, a lei enfrentou suspensão temporária por inconstitucionalidade, mas retomou em 2025 com consultas em 302 escolas, resultando em 100 unidades selecionadas. O foco é melhorar disciplina, segurança e valores cívicos, com monitores policiais apoiando fora da sala de aula.
As escolas seguem o Currículo Paulista, com investimento de R$ 7,2 milhões para monitores. Monitores são avaliados periodicamente por diretores e alunos para garantir adaptação.
- Diferença para escolas militares: gestão híbrida, currículo civil e sem foco em carreiras militares.
- Atuação militar limitada a disciplina, acolhimento e projetos extracurriculares.
- Expansão nacional chegou a 216 unidades até 2023, mas programa federal foi encerrado em 2023.
Reação do governo e próximos passos
A Secretaria de Educação informou não ter sido notificada formalmente e que recorrerá via Procuradoria Geral do Estado. Afirmou que conteúdos pedagógicos são exclusivos de professores e que a implantação ocorreu com consultas públicas amplas.
"A liminar não suspende a lei que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar, nem impede a continuidade das atividades previstas na legislação", destacou a pasta. Monitores mantêm funções como promoção de cultura de paz e segurança.
A decisão é provisória e cabe recurso. O caso pode escalar para instâncias superiores, influenciando o modelo em operação desde fevereiro de 2026 em São Paulo. Especialistas preveem debates sobre equilíbrio entre disciplina e direitos individuais na educação.
Para famílias e educadores, a suspensão traz incerteza sobre regimentos escolares. Enquanto isso, as escolas cívico-militares operam com normas gerais, priorizando o aprendizado e a convivência pacífica.
O episódio reforça a importância da participação comunitária na educação pública. Gestores agora ajustam práticas para cumprir a liminar, mantendo o foco em resultados acadêmicos e desenvolvimento integral dos alunos.
