Novas regras do PAT entram em vigor limitando taxas de desconto a 3,6% e repasses em 15 dias, beneficiando trabalhadores e estabelecimentos com maior concorrência e transparência no setor.
(Imagem: Fernando Frazão/Agência Brasil)
As novas regras para vales-alimentação e refeição começaram a valer nesta terça-feira (10), trazendo mudanças significativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2025 visa aumentar a transparência, fomentar a concorrência e garantir integridade no sistema que beneficia mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o país.
O PAT, criado em 1976 e prestes a completar 50 anos, conta atualmente com 327 mil empresas cadastradas e mais de 800 mil estabelecimentos credenciados. Essas atualizações respondem a demandas antigas do mercado por regras mais claras e equilibradas, impactando diretamente empregadores, operadoras de cartões e o setor de alimentação fora do lar.
Principais limites às taxas e repasses
A partir de agora, a taxa de desconto (MDR) cobrada pelas operadoras dos supermercados e restaurantes não pode ultrapassar 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio fica limitada a 2%, sem qualquer cobrança adicional permitida. Essa medida corrige distorções anteriores, quando taxas mais altas reduziam o valor efetivo repassado aos estabelecimentos.
Outro avanço é a redução do prazo de repasse dos valores: o dinheiro deve ser creditado em até 15 dias corridos após a transação, contra os 30 dias comuns antes. Isso melhora o fluxo de caixa para padarias, restaurantes e mercados, permitindo maior estabilidade financeira e investimento no negócio.
Práticas abusivas, como deságios, descontos indevidos e benefícios indiretos, já estavam proibidas desde a assinatura do decreto, reforçando a proteção aos recursos destinados exclusivamente à alimentação.
Impactos para trabalhadores e empresas
Para os mais de 22 milhões de beneficiários – incluindo formais, terceirizados, temporários, estagiários e aprendizes –, as novas regras para vales-alimentação e refeição significam maior liberdade de escolha e aceitação ampla dos cartões. Empresas que aderem ao PAT podem deduzir despesas no Imposto de Renda pelo lucro real, mantendo o valor integral para os trabalhadores.
Os estabelecimentos ganham com a previsibilidade e o aumento do fluxo de clientes, já que os pagamentos eletrônicos diminuem riscos de inadimplência. O equilíbrio no mercado deve estimular inovação tecnológica e concorrência saudável entre operadoras.
- O PAT abrange benefícios mantidos por até seis meses em férias, licenças ou desligamentos em alguns casos.
- Recursos devem ser usados só para alimentação, vedando desvios para outros fins.
- 327 mil empresas e 22,1 milhões de trabalhadores são diretamente impactados.
Desafios judiciais e posição do governo
As maiores operadoras do setor, como Alelo, Sodexo e Pluxee, obtiveram liminares judiciais suspendendo fiscalizações e punições por descumprimento das taxas e prazos. As decisões apontam riscos de insegurança jurídica e interferência em contratos privados vigentes.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esclarece que as liminares protegem apenas as empresas específicas de sanções nessas cláusulas, mas não suspendem a vigência geral do decreto. Todas as operadoras devem ajustar operações para cumprir as demais obrigações do PAT imediatamente.
O governo planeja recorrer das decisões, defendendo que as novas regras para vales-alimentação e refeição promovem equilíbrio sem aumentar custos para empregadores ou alterar valores dos benefícios.
Cronograma de interoperabilidade futura
A partir de 10 de maio, inicia-se a transição para arranjos abertos: cartões poderão ser aceitos em maquininhas de diferentes operadoras e bandeiras, independentemente do emissor. Em novembro de 2026, 360 dias após o decreto, virá a interoperabilidade plena, com aceitação em qualquer terminal de pagamento no Brasil.
Essa modernização, gerida pelo Comitê Gestor Interministerial do PAT, deve ampliar a rede de aceitação e fortalecer a fiscalização. Especialistas preveem estímulo à economia local, com mais recursos circulando no setor de alimentação.
Para empregadores, a adesão ao PAT continua atrativa pelos incentivos fiscais, sem obrigações extras de custo. Trabalhadores terão mais opções, e estabelecimentos, fluxo garantido e rápido.
- Transição em maio: aceitação em múltiplas maquininhas.
- Plena interoperabilidade em novembro de 2026.
- Foco em parâmetros técnicos definidos pelo Comitê Gestor.
- Benefícios para saúde, bem-estar e economia setorial.
As novas regras para vales-alimentação e refeição marcam um passo importante na atualização do PAT, equilibrando interesses e ampliando benefícios. Apesar dos questionamentos judiciais, o foco permanece na efetividade do programa para milhões de brasileiros, promovendo transparência e eficiência no dia a dia.
